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Vale Social – ou RioCard Interestadual

O Vale Social é um benefício que dá direito à gratuidade no Transporte Rodoviário Intermunicipal, metroviário, ferroviário ou aquaviário, sob administração estadual. É concedido pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Transportes, a deficientes físicos, mentais, visuais ou auditivos e a doentes crônicos.

É regido pela Lei Estadual nº 4.510 e pelo Decreto Estadual nº 36.992/2005. Esse mesmo Decreto, nos seus artigos 3º e 4º, determina um limite de viagens e o prazo de validade para cada cartão eletrônico.

Menor de idade e adulto incapaz, que sejam doentes crônicos ou mentais com indicação de acompanhante expressa em laudo médico, podem solicitar o benefício também para o acompanhante.


Category: Gratuidade nas Tarifas de Transporte Interestadual e Urbano

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