RENDA MENSAL VITALÍCIA/AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE | Fundação do Câncer
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RENDA MENSAL VITALÍCIA/AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE

– Constituição Federal, artigos 195, 203 e 204.

– Lei Federal 8.742, de 7/12/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social, artigos 20 e 21.

– Decreto Federal 1.744 de 8/12/1995.


Category: Direitos dos pacientes com câncer - Legislação

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