ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA APOSENTADORIA | Fundação do Câncer
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ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA APOSENTADORIA

– Constituição Federal, artigos 5º e 150, II.

– Lei Federal 7.713, de 22/12/1988, artigo 6º, XIV e XXI.

– Lei Federal 8.541, de 23/12/1992, artigo 47.

– Lei Federal 9.250, de 26/12//1995, artigo 30.

– Instrução Normativa SRF 15/01, artigo 5º, XII.

– Decreto Federal 3.000, de 26/3/1999, artigo 39, XXXIII.


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