Isenção de impostos na compra de carro adaptado (IPI, ICMS, IOF e IPVA) | Fundação do Câncer
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Isenção de impostos na compra de carro adaptado (IPI, ICMS, IOF e IPVA)

A isenção de impostos, na compra de automóveis, é concedida apenas quando o paciente com câncer apresenta deficiência física ou mobilidade reduzida nos membros superiores e/ou inferiores, que o impeça de dirigir veículos comuns. Qualquer isenção é concedida apenas na compra de veículo nacional adaptado/especial.

Para ter direito à isenção, é necessário que a pessoa com câncer apresente alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando comprometimento da função física, comprovando a limitação física através de Laudo Médico.

Além disso, é preciso adquirir ou alterar a sua CNH para a Carteira Nacional de Habilitação Especial. A Carteira Nacional de Habilitação Especial (CNHe) pode ser adquirida por qualquer pessoa que consiga passar nos exames necessários. O documento especial vem com uma observação na parte de trás do documento.


Category: Direitos Tributários – Isenções

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