FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO | Fundação do Câncer
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FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO

– Lei Federal 8.922, de 25/7/1994 – FGTS, artigo 1º.

– Lei Federal 8.036, de 11/5/1990 – FGTS, artigo 20, XIII e XIV.

– Medida Provisória 2.164 de 24/8/2001, artigo 9º.


Category: Direitos dos pacientes com câncer - Legislação

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