– Decreto Federal 3.000, de 26/3/1999, artigo 39, XXXIII.
– Lei 8.541, de 23/12/1992, artigo 47.
– Lei 9.250, de 26/12/1995, artigo 30, § 2º.
– Instrução Normativa SRF 25, de 29/4/1996.
– Lei Federal 8.213, de 24/7/1991, artigo 151.
– Medida Provisória 2.164, de 24/8/2001, artigo 9º.
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