DOENÇAS GRAVES PREVISTAS EM LEIS | Fundação do Câncer
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DOENÇAS GRAVES PREVISTAS EM LEIS

– Decreto Federal 3.000, de 26/3/1999, artigo 39, XXXIII.

– Lei 8.541, de 23/12/1992, artigo 47.

– Lei 9.250, de 26/12/1995, artigo 30, § 2º.

– Instrução Normativa SRF 25, de 29/4/1996.

– Lei Federal 8.213, de 24/7/1991, artigo 151.

– Medida Provisória 2.164, de 24/8/2001, artigo 9º.


Category: Direitos dos pacientes com câncer - Legislação

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