COMPRA DE CARRO COM ISENÇÃO DE IMPOSTOS (IPI, ICMS, IPVA) | Fundação do Câncer
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COMPRA DE CARRO COM ISENÇÃO DE IMPOSTOS (IPI, ICMS, IPVA)

– Lei Federal 9.503, de 23/9/97 – Código de Trânsito Brasileiro, artigos 140 e 147, § 4º.

– Lei Federal 8.989, de 24/02/1995 – IPI

– Lei Federal 10.182, de 12/2/2001

– Lei Federal 10.690, de 16/6/2003, artigo 2º.

– Instrução SRF 32, de 23/3/2000, e Instrução 88, de 8/9/2000 – IPI.

– Resolução Contran 734/89, artigo 56

– Lei Estadual/RJ 2.877, de 22/12/1997 (art. 5°, V) – IPVA

Convênio ICMS nº 38/2012 ICMS.

– Portarias CAT 56/96 e 106/97.

– Lei Federal 8.383, de 30/12/1991 – IOF, artigo 72, IV.


Category: Direitos dos pacientes com câncer - Legislação

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