ANDAMENTO JUDICIÁRIO PRIORITÁRIO | Fundação do Câncer
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ANDAMENTO JUDICIÁRIO PRIORITÁRIO

– Lei Federal 10.173, de 9/1/2001 – acrescentou os artigos 1.211-A e 1.211-B ao Código de

Processo Civil

– Lei Federal 10.741, de 1/10/2003 – Estatuto do Idoso, artigo 71.


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